Acórdãos das Decisões do Tribunal de Contas

Exercício	Núm. Proc.	Descrição	Visualizar
2017	26887	Acórdão – Prestação de contas de gestão. Fundo de previdência social (funprev) de viçosa do Ceará. Recurso de reconsideração. Admissibilidade. Solicitação do processo seletivo para escolha de fundos de investimentos. Da ausência da certificação do gestor dos recursos, que deveria ter sido emitida por uma entidade autônoma e reconhecida no mercado de capitais. Da ausência do certificado de regularidade previdenciária / extrato externo dos regimes previdenciários. Multa.	Visualizar
2022	3990	REGULARES COM RESSALVAS	Visualizar
2019	26511	Relatório – Cuidam os autos a respeito de Inspeção realizada entre 04/11/2019 a 08/11/2019, promovida pela Diretoria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia e Meio Ambiente da Secretaria de Controle Externo do TCE/CE, relativa a Construção do Prédio do Regime Próprio de Previdência Social, de responsabilidade do Sr. Eriberto Soares Passos – Diretor Executivo, Sr. José Firmino de Amida — Prefeito e da Sra. Maiara Madeira dos Santos — Engenheira.	Visualizar
2017	41019	Prestação de Contas – Fundo Municipal de Previdência Social (FUNPREV) de Viçosa do Ceará. exercício de 2017. Regular com ressalva Multa. Determinação. Notificação. Decisão por maioria de votos quanto ao julgamento da conta e à dosimetria da multa.	Visualizar